Leis
- Lei Nº 491/2021 Lei 491/2021 de 15 de dezembro de 2021 491 Ativo Baixar
- Lei Nº 491/2021 Dispõe sobre atualização dos valores da tabela para cobrança da contribuição de iluminação pública-CIP 491 Ativo Baixar
- Lei Nº 490/2021 Dispõe sobre a suplementação orçamentária 490 Ativo Baixar
- Lei Nº 489/2021 Dispõe sobre a concessão de abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino em efetivo exercício 489 Ativo Baixar
- Lei Nº 488/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 488 Ativo Baixar
- Lei Nº 487/2021 Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico e o plano municipal de saneamento básico-PLANSAN 487 Ativo Baixar
- Lei Nº 486/2021 Institui a taxa de coleta de lixo 486 Ativo Baixar
- Lei Nº 485/2021 Dispõe sobre cessão de uso não remunerado de bem imóvel de posse do Município em favor da Caixa Econômica Federal 485 Ativo Baixar
- Lei Nº 484/2021 Dispõe sobre a terceirização de serviços médicos especializados e serviços de apoio à saúde 484 Ativo Baixar
- Lei Nº 483/2021 Dispõe sobre autorização do poder executivo para adquirir terreno para construção de um Hospital Municipal 483 Ativo Baixar
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