COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 01 DE JULHO DE 2014, COM A FINALIDADE DE CRIAR CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, ADEQUAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS EXISTENT