DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026
Dispõe sobre o resultado da votação da
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Amarante do Maranhão exercício
financeiro de 2012 e dá outras providências.
JOSÉ
DIAS CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO/MA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Decretar o resultado final da votação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Amarante do Maranhão/MA, exercício financeiro de 2012.
Art. 2º Ficam aprovadas com ressalvas as Contas da Prefeitura Municipal de Amarante do Maranhão/MA, exercício financeiro de 2012, após análise realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas e Patrimônio Municipal da Câmara Municipal, que aprovou por unanimidade, o parecer do relator desta Comissão.
Art. 3º Fica mantido o Parecer Prévio – PL TCE/MA Nº 177/2021 pela Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas e Patrimônio Municipal, com a aprovação do Parecer do Relator desta Comissão, por 9 (nove) votos e 1 (uma) abstenção de voto, dos membros da Casa.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Amarante do Maranhão/MA, aos 26 dias do mês de maio de 2026.
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José Dias Carvalho
(Zé do Belmiro)
Presidente da Câmara Municipal de
Amarante do Maranhão/MA
Biênio 2025/2026